Foreign element in legal regulation on succession: the experience of Regulation (EU) Nº 650/2012

Abstract

Globalization has affected all spheres of human life, and civil legal relations are no exception. In the light of the expansion of comprehensive ties between states, the issue of the universal character of the legal regulation of inheritance relations is growing. The conflicts of laws in this area further enhance the relevance of this study. This article aims to study and analyze Regulation (EU) Nº 650/2012 in terms of the European Certificate of Success as a unified approach to resolving disputes caused by differences in the legal regulation of inheritance. The study found that the rejection of the accepted principle for determining particular legislation according to the criterion of a civil testator will ensure the free movement of human resources within the EU and the development of services in matters of cross-border issues. An analysis of the norms of this document showed that it can eliminate such a problem as the fragmented nature of the inherited property, which makes it almost impossible for a conflict to arise around the inherited property.

A globalização afetou todas as esferas da vida humana, e as relações jurídicas civis não são exceção. À luz da ampliação dos laços abrangentes entre os Estados, cresce a questão do caráter universal da regulação jurídica das relações sucessórias. Os conflitos de leis nesta área aumentam ainda mais a relevância deste estudo. Este artigo tem como objetivo estudar e analisar o Regulamento (UE) n.º 650/2012 em termos do Certificado de Sucesso Europeu como uma abordagem unificada para a resolução de litígios causados por diferenças na regulamentação legal da herança. O estudo concluiu que a rejeição do princípio aceite para determinar uma legislação específica de acordo com o critério de um testador civil garantirá a livre circulação de recursos humanos na UE e o desenvolvimento de serviços em questões transfronteiriças. Uma análise das normas desse documento mostrou que ele pode eliminar um problema como a natureza fragmentada da propriedade herdada, o que torna quase impossível o surgimento de um conflito em torno da propriedade herdada.